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Decreto nº 7.284, de 1º de Setembro de 2010
decreto federal vigente
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , INCORPORAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGIME JURIDICO , TERRITORIO NACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .