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Decreto nº 7.292, de 1º de Setembro de 2010
decreto federal vigente
Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CORPO DE BOMBEIROS , POLICIA MILITAR , OBJETIVO , POSSIBILIDADE , CESSÃO , PESSOAL , DESTINAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , DISTRITO FEDERAL (DF) .