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Decreto nº 7.296, de 10 de Setembro de 2010
decreto federal vigente
Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REGIME ADUANEIRO , COMERCIO EXTERIOR , BENS , OBJETIVO , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , GAS .