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Decreto nº 7.297, de 10 de Setembro de 2010
decreto federal vigente
Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , RELAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTO AGRICOLA , INCLUSÃO , REGIME TRIBUTARIO , PORTOS .