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Decreto nº 7.307, de 22 de Setembro de 2010
decreto federal vigente
Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA , DIREITOS HUMANOS , CUMPRIMENTO , SENTENÇA ESTRANGEIRA , ORGANISMO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , VITIMA , VIOLAÇÃO , DIREITOS .