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Decreto nº 7.314, de 22 de Setembro de 2010
decreto federal vigente
Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .