Decreto nº 7.320, de 28 de Setembro de 2010
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , HABILITAÇÃO , PESSOA JURIDICA , REGIME ESPECIAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , HIDROCARBONETO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE . REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , PESSOA JURIDICA , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INDUSTRIA , PETROLEO , HIDROCARBONETO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .