Decreto nº 7.341, de 22 de Outubro de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . CRITERIOS , PEDIDO , DOAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO , UTILIZAÇÃO , AREA . DEFINIÇÃO , FAIXA , INALIENABILIDADE , AREA , TERRENO DE MARINHA , TERRENO , MARGEM , RESERVA . DEFINIÇÃO , ELEMENTO , ORDENAÇÃO , TERRENO URBANO , PLANO DIRETOR , MUNICIPIO , LEI MUNICIPAL . DEFINIÇÃO , CLAUSULA , TITULO , DOAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO , UTILIZAÇÃO , AREA .