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Decreto nº 7.369, de 26 de Novembro de 2010
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 nov 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , AÇÕES , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA , RELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , ESTADO , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO .