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Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , RESIDUO .