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Decreto nº 7.413, de 30 de Dezembro de 2010
decreto federal vigente
Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO CONSULTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DE SAUDE PREVIDENCIARIA 1990 (CONASP) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .