← Voltar à lista
Decreto nº 7.414, de 30 de Dezembro de 2010
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ORIGEM , BRASIL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .