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Decreto nº 7.418, de 31 de Dezembro de 2010
decreto federal vigente
Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LOCALIDADE , INSCRIÇÃO , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .