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Decreto nº 7.420, de 31 de Dezembro de 2010
decreto federal vigente
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .