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Decreto nº 7.443, de 23 de Fevereiro de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 fev 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , BOLSA DE ESTUDO , AMBITO . REGULAMENTAÇÃO , PROJETO , BOLSA DE ESTUDO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CIDADANIA .