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Decreto nº 7.451, de 11 de Março de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mar 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INDUSTRIA AERONAUTICA , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENEFICIARIO , EMPRESA , PRODUÇÃO , AERONAVE .