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Decreto nº 7.452, de 15 de Março de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 mar 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DOAÇÃO , AREA , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , LITIGIO , AÇÃO CIVIL PUBLICA .