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Decreto nº 7.488, de 24 de Maio de 2011
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , OBRAS , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , ESTADOS , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , EXECUÇÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL .