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Decreto nº 7.497, de 9 de Junho de 2011
decreto federal vigente
Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , MULTA , INFRAÇÃO , AUSENCIA , AVERBAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , IMOVEL RURAL .