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Decreto nº 7.499, de 16 de Junho de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .