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Decreto nº 7.507, de 27 de Junho de 2011
decreto federal vigente
Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCIPLINAMENTO , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , APOIO , EDUCAÇÃO , SAUDE .