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Decreto nº 7.514, de 5 de Julho de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , INGRESSO , SERVIDOR , MILITAR , ESTADO , TERRITORIO , ESTADO DE RONDONIA (RO) , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .