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Decreto nº 7.523, de 8 de Julho de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 21-C da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , TROCA , COMBUSTIVEL , USINA TERMOELETRICA .