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Decreto nº 7.531, de 21 de Julho de 2011
decreto federal vigente
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , AEROPORTO INTERNACIONAL , LOCALIZAÇÃO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DISTRITO FEDERAL (DF) .