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Decreto nº 7.546, de 2 de Agosto de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 ago 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , COMPRAS PUBLICAS . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , CORRELAÇÃO , PRODUTO NACIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .