← Voltar à lista
Decreto nº 7.571, de 28 de Setembro de 2011
decreto federal vigente
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , TITULAR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SAQUE , MUNICIPIOS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CALAMIDADE PUBLICA , DESASTRE , NATUREZA .