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Decreto nº 7.573, de 29 de Setembro de 2011
decreto federal vigente
Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUMENTO , VALOR , CREDITO TRIBUTARIO , CORRELAÇÃO , POSSIBILIDADE , ARROLAMENTO , BENS , DIREITOS , INICIATIVA , AUTORIDADE FISCAL .