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Decreto nº 7.574, de 29 de Setembro de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , EXIGENCIA FISCAL , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .