Decreto nº 7.583, de 13 de Outubro de 2011

decreto federal vigente

Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

13 out 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , TARIFAS , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , BENEFICIARIO , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .