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Decreto nº 7.599, de 7 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CACAU .