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Decreto nº 7.601, de 7 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PRODUTO , CALÇADO , ARTEFATOS , OBJETIVO , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .