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Decreto nº 7.609, de 17 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1972, de 17 de março de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que define as exceções ao regime de sanções previsto na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , EXCEÇÃO , SANÇÃO , EMBARGOS , PAIS ESTRANGEIRO , SOMALIA .