Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011

decreto federal vigente

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

17 nov 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ENSINO ESPECIAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , INCLUSÃO SOCIAL , ACESSIBILIDADE .