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Decreto nº 7.612, de 17 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , POLITICAS PUBLICAS , ENSINO ESPECIAL , INCLUSÃO SOCIAL , SAUDE PUBLICA , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA .