Decreto nº 7.617, de 17 de Novembro de 2011

decreto federal vigente

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

17 nov 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA .