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Decreto nº 7.619, de 21 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CONCESSÃO , INDUSTRIA , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , RESIDUO .