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Decreto nº 7.620, de 21 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PRAZO , REGISTRO DE IMOVEIS , IMOVEL RURAL , HIPOTESE , TRANSFERENCIA , CORRELAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , PARCELAMENTO .