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Decreto nº 7.623, de 22 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REGISTRO , CONTROLE DE QUALIDADE , TRANSPORTE , PRODUÇÃO , ARMAZENAGEM , CARNE BOVINA , TERRITORIO NACIONAL .