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Decreto nº 7.625, de 24 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETALHAMENTO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .