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Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , SISTEMA , EQUIPAMENTOS , CONTROLE , ELETRONICA , DISTANCIA , PRISIONEIRO , CONDENADO .