← Voltar à lista
Decreto nº 7.633, de 1º de Dezembro de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EXPORTAÇÃO .