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Decreto nº 7.641, de 12 de Dezembro de 2011
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , PRAZO , INICIO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , TRANSFERENCIA , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . DEFINIÇÃO , PRAZO , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE .