Decreto nº 7.647, de 21 de Dezembro de 2011

decreto federal vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

21 dez 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PRAZO , DIA , EMPRESA , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , TERRITORIO NACIONAL .