Decreto nº 7.648, de 21 de Dezembro de 2011

decreto federal vigente

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

21 dez 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .