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Decreto nº 7.651, de 21 de Dezembro de 2011
decreto federal vigente
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO , SERVIDOR , CARGO EFETIVO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) .