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Decreto nº 7.654, de 23 de Dezembro de 2011
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , UNIFICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA DO TESOURO NACIONAL , PRORROGAÇÃO , RESTOS A PAGAR , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .