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Decreto nº 7.658, de 23 de Dezembro de 2011

decreto federal vigente

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

23 dez 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .