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Decreto nº 7.662, de 28 de Dezembro de 2011
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , PROJETO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , RODOVIA .