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Decreto nº 7.663, de 29 de Dezembro de 2011
decreto federal vigente
Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EMISSÃO , NOTA FISCAL , DEVOLUÇÃO , FABRICANTE , ESTOQUE , BENS DE CONSUMO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , APARELHO ELETRODOMESTICO .