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Decreto nº 7.676, de 6 de Fevereiro de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução nº 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , ALTERAÇÃO , SANÇÃO , EMBARGOS , PAIS ESTRANGEIRO , LIBIA .